Acesse artigos escritos por nosso advogado especialista e entenda, de forma clara e objetiva, os principais direitos e deveres previstos na CLT.
Quando tenho que pagar a rescisão? Uma das grandes dúvidas quando há a extinção do contrato de trabalho é quando as empresas/empregadores devem pagar o empregado. De acordo com o artigo 477 da CLT, o empregador deve pagar as verbas rescisórias em um prazo de 10 dias depois do término do contrato laboral. Após esse […]
O que é aposentadoria especial? A aposentadoria especial é para aqueles que trabalham com exposição a agentes nocivos em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, em níveis acima da lei, como vigilantes, eletricistas, médicos, dentistas, metalúrgicos etc. O prejuízo que a atividade insalubre pode causar ao trabalhador permite que ele seja encaixado na […]
Todo o processo de contratação, possui etapas importantes para o empregador e o empregado, pois é o momento que ambos passam a conhecer um ao outro e estabelecer expectativas sobre a forma como a relação de trabalho será mantida. É o momento que o contrato toma forma, sendo consentido por ambas as partes, na forma […]
Covid-19 é considerado uma doença ocupacional? Saiba os direitos do empregado A pandemia da COVID-19 que se alastrou pelo mundo criou mudanças significativas em diversos setores sociais, inclusive na área trabalhista. Todas as empresas, empregadores e empregados, tiveram que se adaptar a esse novo paradigma e enfrentar uma série de restrições e cuidados que impediam […]
Os benefícios previdenciários providos pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS são, em sua maioria, destinados à proteção do trabalhador, seja contra acidentes, doenças, ou em proteção à maternidade. No entanto, existem direitos previdenciários devidos para a família do segurado que venha a óbito estando ele aposentado ou não. É o caso da pensão […]
O que é auxílio acidente? Veja um passo a passo de como receber O Instituto Nacional de Seguro Social é uma autarquia ligada ao Ministério da Economia responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários para pessoas seguradas pela previdência social. Esses benefícios possuem uma razão de existir, a maioria deles relacionados à proteção do trabalhador que […]
Contrato intermitente: o que é? O contrato intermitente é caracterizado pela prestação de serviços, com subordinação, não contínua, ocorrendo com alternância de períodos de atuação intercalados com tempos determinados de inatividade, descritos em contrato por horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado para com o empregador. Ao necessitar de uma prestação […]
Entenda o que é um Plano de Demissão Voluntária (PDV) Com a atual crise que o país enfrenta, as empresas estão tendo que adotar medidas para enfrentar o período e evitar ao máximo o número de demissões, mas com foco em reduzir seu quadro de funcionários da maneira menos agressiva possível. Uma das saídas é […]
As verbas rescisórias são uns dos itens que geram dúvidas, quando há o desligamento do funcionário da empresa. Elas correspondem aos valores que o empregado que trabalha com carteira assinada deve por direito receber quando há a rescisão contratual. Vale destacar que mesmo com as dificuldades da pandemia, não é possível a exclusão de pagamento […]
Com as dificuldades enfrentadas pela pandemia, muitas empresas tiveram que adaptar seu negócio e, outras, se encontram em dificuldades financeiras. Quando essa dificuldade é extrema e a empresa não consegue assumir suas dívidas a falência empresarial poderá ser decretada, caso essa seja uma determinação da Justiça. Mas em situações de falência, como ficam os funcionários? […]
Conforme os ensinamentos de Vólia Bomfim Cassar, em seu livro Resumo de Direito do Trabalho: Direito do Trabalho é um sistema jurídico permeado por institutos, valores, regras e princípios dirigidos aos trabalhadores subordinados e assemelhados, aos empregadores, empresas coligadas, tomadores de serviço, para tutela do contrato mínimo de trabalho, das obrigações decorrentes das relações […]
O contrato de trabalho é o documento que descreve todos os aspectos da relação empregatícia, fornecendo uma maior segurança jurídica para os contratantes. É por meio dele que as partes assumem suas obrigações e asseguram seus direitos, valendo como uma norma e evitando abusos. Violar esse pacto trabalhista pode trazer diversas consequências, inclusive levar à […]
Imagine um trabalhador que durante anos prestou serviço para a mesma empresa e de repente foi dispensado de uma hora para outra sem qualquer motivo. Ou um colaborador que foi se aperfeiçoando e estudando até chegar o ponto onde a empresa em que ele está não é mais capaz de dar-lhe melhores oportunidades. Imagine […]
Fizemos um mapeamento para você entender como é o andamento de um processo. Confira abaixo. Clique aqui para baixar
✍ O Salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, porém, o que muita gente não sabe é que ele também é devido ao segurado ou segurada da Previdência Social […]
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL 👉 O inventário é o procedimento utilizado para apurar os bens, direitos e dívidas da pessoa falecida. Com a partilha, é realizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. O inventário pode ser judicial ou extrajudicial, que é aquele realizado diretamente em cartório, de maneira menos burocrática e que pode ser o […]
🤚 Perfil Profissiografico Previdenciário! 👉 Você sabe qual é a importância desse documento para seu futuro previdenciário? ✍ Segundo o artigo 264 da Instrução Normativa 77 de 2015, o PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador que deve constar algumas informações, como os dados administrativos da empresa e do trabalhador, registros ambientais, resultados […]
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício assistencial. De acordo com o artigo 203, V da CF, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à […]
A pensão por morte é um beneficio previdenciário concedido aos dependentes do segurado em decorrência do falecimento deste. São dependentes: ☑️ Primeira classe: cônjuge / companheiro e filhos, desde que esses sejam menores de 21anos, não emancipados de qualquer condição ou inválidos; ☑️ Segunda classe: Pais; ☑️ Terceira classe: Irmãos, desde que menores de 21 […]
“Verás que um filho teu não foge à luta.” #RepúblicaFederativaDoBrasil #DiaDaProclamçãoDaRepública #15denovembro #proclamacaodarepublica #diadaproclamacaodarepublica
“Recebi um cheque e este não foi pago. O que fazer?” 👉 Quando um cheque não é pago voluntariamente, existem meios de cobrança extrajudiciais e judiciais. Quanto aos meios judiciais, existem 03 ações principais que visam o recebimento do valor constante no cheque. Vejamos: ✅ A primeira delas é a EXECUÇÃO, com previsão nos art. 47 e […]
Agradecemos a todos nossos clientes por terem confiado em nosso trabalho. Parabéns pelo seu dia, e que possamos continuar nossa parceria com segurança e credibilidade. #diadocliente #cliente
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A juíza do caso, ao ter acesso a publicações de viagens internacionais no Facebook, entendeu que ela não teria direito ao benefício. Nas redes sociais, a trabalhadora postou sobre uma viagem para Miami. Afirmou, em inglês, que estava partindo para a segunda parte da lua de mel (“Let’s go to the second part of honeymoon!”). […]
A Medida Provisória nº 889 de 24 de julho de 2019 acrescentou e alterou artigos da Lei do Fundo de Garantia (Lei 8.036/1990) e estabeleceu uma nova modalidade de saque do FGTS, denominada de “saque do mês de aniversário”, além daquela já existente que é o saque na rescisão do contrato. O trabalhador deverá optar […]
A vida profissional da maioria dos trabalhadores formados iniciou através do estágio. A formação acadêmica por si só se mostra insuficiente para o ingresso dos alunos recém-formados no mercado de trabalho, visto que a maioria das empresas dá preferência aos estudantes que possuem alguma experiência anterior. Aí entra o estágio, que transforma em prática a […]
PAI, é uma das maiores bênçãos da vida, um presente de Deus, pois não deu apenas a vida, mas desde o início a protege, cuida e orienta. FELIZ DIA DOS PAIS #PAIS #DIADOSPAIS #PAIS
Um guia completo de serviços que podem ser realizados por estudantes de Direito, estagiários e bacharéis. É muito incrível, não é? 😍😍😍 Então se você conhece ou é um estudante de Direito, estagiário ou recém formado… aproveite a oportunidade. Além de adquirir novas experiências e criar sua rede de networking, pode de quebra levantar uma renda […]
A gaúcha Carla Dalvitt estava com problemas financeiros quando começou a frequentar a Igreja Universal do Reino de Deus, onze anos atrás. A pequena loja que tinha com o marido estava com pouco movimento, e havia várias prestações para pagar – ela e o marido, João Henrique, tinham acabado de comprar um Palio para levar […]
A juíza Daniela Torres Conceição, titular da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, condenou uma empresa de transporte rodoviário de passageiros a pagar horas extras a um ajudante de tráfego que era constantemente acionado pela empresa por WhatsApp, tanto durante o intervalo quanto fora do horário normal de trabalho. As mensagens trocadas entre ele […]
De todos os caminhos, o mais nobre é e sempre será o da justiça. #advogado #advogados #advogadotaubate #advogada #advogadas #diadoadvogado #diadaadvogadas
